Associativismo

Catálogo Associativo
Como constituir uma associação
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  • Catálogo Associações Juvenis
    banner_catalogoA FNAJ – Federação Nacional das Associações Juvenis encontra-se em fase de produção/atualização de um Catálogo das Associações Juvenis, a nível nacional.

    Através deste Catálogo Digital pretendemos potenciar novos contactos/sinergias entre associações juvenis, amplificando a sua visibilidade e oportunidades de interação institucional e com o público em geral.

    Caso a tua associação ainda não esteja no catálogo preenche este Formulário!

    Ver catálogo Associações Juvenis

     

  • AS DIFERENTES FORMAS DE COMO CONSTITUIR UMA ASSOCIAÇÃO JUVENIL

    De acordo com a Constituição Portuguesa fazer parte de uma associação é um direito inalienável de todos os portugueses. Fazer parte de uma associação juvenil possibilita ao jovem dinamizar e empreender determinados objectivos em grupo, tendo em vista um objectivo comum.

    A Lei 23/2006 de 23 de Junho estabelece o regime jurídico de associativismo juvenil. Esclarece que são associações de jovens as associações juvenis e as associações de estudantes bem como as respectivas federações. São grupos informais de jovens os grupos que sejam constituídos exclusivamente por jovens com idade igual ou inferior a 30 anos, em número não inferior a cinco elementos.

    São consideradas associações juvenis as associações com mais de 75% de associados com idade igual ou inferior a 30 anos, em que o órgão executivo é constituído por 75% de jovens com idade igual ou inferior a 30 anos; e consideradas associações socioprofissionais as associações com mais de 75% de associados com idade igual ou inferior a 35 anos, em que o órgão executivo é constituído por 75% de jovens com idade igual ou inferior a 35 anos.

     

    Independentemente da via que se escolha para a constituição de uma Associação Juvenil, há 4 passos comuns a todo o processo, a saber:

    1 – Constituição do grupo de trabalho

    • Um conjunto de jovens reúne-se a fim de desenvolver um projecto de âmbito cultural, recreativo, etc., escolhe um espaço a fim de constituir a futura sede da associação e atribui uma denominação à pessoa colectiva que pretendem formar;
    • Uma Associação Juvenil é um organismo constituído por mais de 75% de associados com idade igual ou inferior a 30 anos, em que o órgão executivo é constituído por 75% de jovens com idade igual ou inferior a 30 anos.

     

    2 – Reunião de Fundação e Elaboração de Estatutos

    • Reunião dos seus Fundadores (20 no caso de uma Associação Juvenil) onde irão deliberar, entre outros assuntos: Nome, Objecto Social e Sede.
    • Deverão depois proceder à elaboração dos Estatutos que definem o seu funcionamento de acordo com o artigo 167.º e seguintes do Código Civil, devendo conter: Natureza; sede; duração; objecto; receitas e despesas; património social; categorias de sócios; direitos e deveres; órgãos sociais (Mesa da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal); composição e competências dos órgãos; duração do mandato dos órgãos; forma das deliberações a tomar sobre alterações de estatutos, dissolução ou prorrogação da associação; quórum e casos omissos.
    • Os estatutos de uma associação são o documento escrito que inclui os princípios por que se rege uma associação, a sua missão, a definição das competências e composição dos seus órgãos sociais, o estatuto, direitos e deveres dos seus membros.

    NOTA: Escolhendo a via descrita a seguir como “Associação na Hora”, o modelo de Estatutos é apresentado aquando da apresentação dos subscritores no balcão. Embora seja um modelo já pré-definido e por isso aprovado, os jovens devem reflectir e saber o que querem que fique registado nos Estatutos da Associação que estão a formar.

     

    3 – Convocação de uma Assembleia Geral

    • Para aprovação do projecto de estatutos acima referenciado deve haver a convocação de uma Assembleia- Geral devendo fazer parte todos os sócios fundadores.
    • Para adquirir a personalidade jurídica, os elementos que pretendam fundar uma associação juvenil reúnem-se em assembleia geral constitutiva (expressamente convocada para o efeito), elaborando uma acta na assembleia, onde conste o dia e o local da assembleia, o nome da associação, a elaboração e aprovação dos estatutos da futura associação e as assinaturas dos membros fundadores.

     

    4 – Transcrição para Livro de Actas

    • Após a aprovação dos estatutos em Assembleia-Geral, bem como outras reuniões realizadas pelas associações, estes devem ser transcritos para actas, devendo as mesmas terem um livro próprio – Livro de Actas – sendo aquele numerado em todas as suas páginas e rubricado pelo presidente.

     

     

    VIAS POSSÍVEIS PARA CONSTITUIR UMA ASSOCIAÇÃO JUVENIL

    A. ASSOCIAÇÃO NA HORA

    Para constituir uma Associação Juvenil existe actualmente a via Associação na Hora, através da qual é possível constituir uma associação num único momento e num só balcão.

    O processo de constituição de uma “Associação na Hora” é extremamente simples e pode ser representado da seguinte forma:

    • Escolher uma denominação e um modelo de estatutos previamente aprovados;
    • Constituir a Associação em qualquer balcão “Associação na Hora”;
    • Designar um Técnico Oficial de Contas ou escolher um da Bolsa de TOC’s disponibilizada, se optar por ter contabilidade organizada, ou ainda entregar a declaração de início de actividade no serviço da “Associação na Hora” ou no serviço de Finanças.

    Para mais informações: http://www.associacaonahora.mj.pt/ANH

     

    B. REGISTO NOTARIAL

    As Associações são pessoas colectivas cuja constituição e funcionamento está regulado pelo Código Civil nos Artigos 167º e sgts., bem como por Legislação conexa como seja a do R. N. P.C. – Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e da Lei do Associativismo Juvenil (Lei 23/2006) e é composto por diversas fases que passamos a enunciar:

     

    1 – Obtenção do Certificado de Admissibilidade e Cartão Provisório

    • A fim de ser registado o nome da Associação, devem os mesmos se dirigirem ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas a fim de obter o registo de admissibilidade do nome da associação (no preenchimento do Impresso é indispensável escolher três nomes e indicar o objecto social), bem como requerer o pedido de cartão provisório de pessoa colectiva. Devem fazer-se acompanhar da acta onde foram transcritos os estatutos.
    • Os pedidos podem ser apresentados directamente no próprio RNPC (preferencialmente), nas conservatórias, por Internet, em http://www.dgrn.mj.pt ou pelo correio a enviar para o seguinte endereço: RNPC – Registo Nacional de Pessoas Colectivas – Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1- C – Apartado 4064 – 1052 Lisboa. Deverá ainda enviar um envelope selado e endereçado ao requerente do pedido do certificado.
    • A partir daqui, o grupo de jovens pode desde já entregar estes documentos no IPJ da sua área, que enviará os mesmos ao Ministério Público. Após publicação no Diário da Republica, a Associação está reconhecida como Associação Juvenil perante o IPJ, podendo inscrever-se no RNAJ (Registo Nacional de Associações Juvenis), desde que cumpra os requisitos exigidos.

     

    2 – Escritura Pública

    • Recebido o Certificado de Admissibilidade e aprovado a redacção final dos estatutos, estão preenchidos os requisitos para a celebração de Escritura Pública a celebrar em qualquer Cartório Notarial à escolha dos fundadores.
    • Para a Escritura Pública, os fundadores da Associação deverão fornecer os seguintes documentos: Certificado de Admissibilidade; cartão Provisório de Pessoa Colectiva; estatutos da Associação; lista definitiva dos outorgantes da Escritura, bem como as respectivas moradas; fotocópias dos Bilhetes de Identidade e Contribuinte.

     

    3 – Publicações, N.I.P.C. e inscrições na Repartição de Finanças

    • Celebrada a Escritura Pública o Notário comunica oficiosamente a constituição da Associação ao Governo Civil e ao Ministério Público. Igualmente envia para a Imprensa Nacional um extracto para a publicação na III Série do Diário da República.
    • Feita a publicação no Diário da República deverá ser feita a inscrição definitiva no R.N.P.C., resultado desta a emissão do cartão definitivo com a atribuição do NIPC – número de identificação de Pessoa Colectiva.
    • As associações juvenis, devem em seguida, dirigir-se à Repartição de Finanças da área de localização da sede, para aí inscreverem a Associação e dar início à actividade. Constituída a Associação, esta fica sujeita a diversos deveres legais, de entre eles o dever fiscal, de entregar a Declaração de Início de Actividade na Repartição de Finanças de Sede Social da Associação.

     

    4 – Elaboração do regulamento Interno e Aprovação dos corpos sociais

    • Após a saída dos estatutos em Diário da República deverá ser efectuada uma Assembleia-geral para a criação e aprovação do regulamento interno (opcional), bem como para a aprovação dos corpos sociais.

     

     

    RECONHECIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PERANTE O IPJ

    • Para efeitos da titularidade dos direitos e benefício dos apoios previstos na presente lei, as associações juvenis são reconhecidas pelo IPJ;
    • Só podem ser reconhecidas as associações juvenis constituídas por, pelo menos, 20 pessoas singulares;
    • Para efeitos de reconhecimento, as associações juvenis com personalidade jurídica enviam para o IPJ cópias do documento constitutivo e dos respectivos estatutos;
    • Para efeitos de reconhecimento, as associações juvenis sem personalidade jurídica enviam para o IPJ, por depósito ou carta registada com aviso de recepção, cópias dos estatutos, da acta da Assembleia-Geral em que os mesmos foram aprovados, bem como do certificado de admissibilidade de denominação;
    • O reconhecimento apenas produz efeitos após a publicação, gratuita, pelo IPJ, dos estatutos da associação em sítio na Internet de acesso público, regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da juventude, no qual a informação objecto de publicidade possa ser acedida;
    • O IPJ presta o apoio necessário à constituição das associações juvenis nos termos da presente lei.

     

     

    INSCRIÇÃO NO RNAJ – (REGISTO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES JUVENIS)

    1. Caso a Associação preencha os requisitos de uma Associação Juvenil nos temos da lei e esteja interessada, poderá inscrever-se no RNAJ devendo, para o efeito, contactar a Delegação Regional do Instituto Português da Juventude do Distrito a que pertence;

    2. Este passo é opcional, contudo, se as associações não estiverem inscritas não poderão concorrer aos apoios existentes nomeadamente: financeiro, técnico, formativo e logístico.


  • Portaria IDA
    Instituto Português do Desporto e Juventude

    Medida Estágios Emprego
    IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional

    Normalização Contabilístia ESNL
    Ministério das Finanças

    Associação na Hora
    Ministério da Justiça

    Agência Nacional
    Agência Nacional – Programa Juventude

    Estatuto Dirigente Associativo Voluntário
    Assembleia da República

    Mobilidade e Intercâmbio
    Mobilidade e Intercâmbio

    Estatuto Trabalhador Estudante
    Estatuto Trabalhador Estudante

    Lei do Associativismo Jovem
    Lei n.º 23/2006, de 23 de Janeiro

    Registo Nacional do Associativismo Jovem
    Registo Nacional do Associativismo Jovem

    Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem
    Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem

    Programa Formar – Portaria nº 1229/2006
    Programa Formar – Portaria nº 1229/2006

    Decreto-Lei Bandas de Música
    Decreto-Lei Bandas de Música

  • FAJAlg – Federação das Associaçãoes Juvenis do Algarve

    FAJDA – Federação Associações Juvenis do Distrito de Aveiro

    FAJDC – Federação Associações Juvenis do Distrito de Coimbra

    FAJDG – Federação Associações Juvenis Distrito da Guarda

    FNAJ – Federação Nacional das Associações Juvenis

    FAJUB – Federação Associações Juvenis do Distrito de Braga

    FAJDCB – Federação das Ass. Juvenis do Dis. de Castelo Branco

    FAJDL – Federação das Associações Juvenis do Distrito de Leiria

    FAJDP – Federação Associações Juvenis Distrito do Porto

    FAJUVIS – Federação Associações Juvenis do Distrito de Viseu

    FAJUDIS – Federação Ass.Juvenis do Distrito de Santarém

    FAJDVC – Federação Ass. Juvenis do Dis. de Viana do Castelo

    FRAJAL – Federação das Associações Juvenis do Alentejo