Como Constituir uma Associação Juvenil

AS DIFERENTES FORMAS DE COMO CONSTITUIR UMA ASSOCIAÇÃO JUVENIL

De acordo com a Constituição Portuguesa fazer parte de uma associação é um direito inalienável de todos os portugueses. Fazer parte de uma associação juvenil possibilita ao jovem dinamizar e empreender determinados objectivos em grupo, tendo em vista um objectivo comum.

A Lei 23/2006 de 23 de Junho estabelece o regime jurídico de associativismo juvenil. Esclarece que são associações de jovens as associações juvenis e as associações de estudantes bem como as respectivas federações. São grupos informais de jovens os grupos que sejam constituídos exclusivamente por jovens com idade igual ou inferior a 30 anos, em número não inferior a cinco elementos.

São consideradas associações juvenis as associações com mais de 75% de associados com idade igual ou inferior a 30 anos, em que o órgão executivo é constituído por 75% de jovens com idade igual ou inferior a 30 anos; e consideradas associações socioprofissionais as associações com mais de 75% de associados com idade igual ou inferior a 35 anos, em que o órgão executivo é constituído por 75% de jovens com idade igual ou inferior a 35 anos.

Independentemente da via que se escolha para a constituição de uma Associação Juvenil, há 4 passos comuns a todo o processo, a saber:

1 – Constituição do grupo de trabalho

  • Um conjunto de jovens reúne-se a fim de desenvolver um projecto de âmbito cultural, recreativo, etc., escolhe um espaço a fim de constituir a futura sede da associação e atribui uma denominação à pessoa colectiva que pretendem formar;
  • Uma Associação Juvenil é um organismo constituído por mais de 75% de associados com idade igual ou inferior a 30 anos, em que o órgão executivo é constituído por 75% de jovens com idade igual ou inferior a 30 anos.

2 – Reunião de Fundação e Elaboração de Estatutos

  • Reunião dos seus Fundadores (20 no caso de uma Associação Juvenil) onde irão deliberar, entre outros assuntos: Nome, Objecto Social e Sede.
  • Deverão depois proceder à elaboração dos Estatutos que definem o seu funcionamento de acordo com o artigo 167.º e seguintes do Código Civil, devendo conter: Natureza; sede; duração; objecto; receitas e despesas; património social; categorias de sócios; direitos e deveres; órgãos sociais (Mesa da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal); composição e competências dos órgãos; duração do mandato dos órgãos; forma das deliberações a tomar sobre alterações de estatutos, dissolução ou prorrogação da associação; quórum e casos omissos.
  • Os estatutos de uma associação são o documento escrito que inclui os princípios por que se rege uma associação, a sua missão, a definição das competências e composição dos seus órgãos sociais, o estatuto, direitos e deveres dos seus membros.

NOTA: Escolhendo a via descrita a seguir como “Associação na Hora”, o modelo de Estatutos é apresentado aquando da apresentação dos subscritores no balcão. Embora seja um modelo já pré-definido e por isso aprovado, os jovens devem reflectir e saber o que querem que fique registado nos Estatutos da Associação que estão a formar.

3 – Convocação de uma Assembleia Geral

  • Para aprovação do projecto de estatutos acima referenciado deve haver a convocação de uma Assembleia- Geral devendo fazer parte todos os sócios fundadores.
  • Para adquirir a personalidade jurídica, os elementos que pretendam fundar uma associação juvenil reúnem-se em assembleia geral constitutiva (expressamente convocada para o efeito), elaborando uma acta na assembleia, onde conste o dia e o local da assembleia, o nome da associação, a elaboração e aprovação dos estatutos da futura associação e as assinaturas dos membros fundadores.

4 – Transcrição para Livro de Actas

  • Após a aprovação dos estatutos em Assembleia-Geral, bem como outras reuniões realizadas pelas associações, estes devem ser transcritos para actas, devendo as mesmas terem um livro próprio – Livro de Actas – sendo aquele numerado em todas as suas páginas e rubricado pelo presidente.

VIAS POSSÍVEIS PARA CONSTITUIR UMA ASSOCIAÇÃO JUVENIL

A. ASSOCIAÇÃO NA HORA

Para constituir uma Associação Juvenil existe actualmente a via Associação na Hora, através da qual é possível constituir uma associação num único momento e num só balcão.

O processo de constituição de uma “Associação na Hora” é extremamente simples e pode ser representado da seguinte forma:

  • Escolher uma denominação e um modelo de estatutos previamente aprovados;
  • Constituir a Associação em qualquer balcão “Associação na Hora”;
  • Designar um Técnico Oficial de Contas ou escolher um da Bolsa de TOC’s disponibilizada, se optar por ter contabilidade organizada, ou ainda entregar a declaração de início de actividade no serviço da “Associação na Hora” ou no serviço de Finanças.

Para mais informações: http://www.associacaonahora.mj.pt/ANH

B. REGISTO NOTARIAL

As Associações são pessoas colectivas cuja constituição e funcionamento está regulado pelo Código Civil nos Artigos 167º e sgts., bem como por Legislação conexa como seja a do R. N. P.C. – Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e da Lei do Associativismo Juvenil (Lei 23/2006) e é composto por diversas fases que passamos a enunciar:

1 – Obtenção do Certificado de Admissibilidade e Cartão Provisório

  • A fim de ser registado o nome da Associação, devem os mesmos se dirigirem ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas a fim de obter o registo de admissibilidade do nome da associação (no preenchimento do Impresso é indispensável escolher três nomes e indicar o objecto social), bem como requerer o pedido de cartão provisório de pessoa colectiva. Devem fazer-se acompanhar da acta onde foram transcritos os estatutos.
  • Os pedidos podem ser apresentados directamente no próprio RNPC (preferencialmente), nas conservatórias, por Internet, em http://www.dgrn.mj.pt ou pelo correio a enviar para o seguinte endereço: RNPC – Registo Nacional de Pessoas Colectivas – Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1- C – Apartado 4064 – 1052 Lisboa. Deverá ainda enviar um envelope selado e endereçado ao requerente do pedido do certificado.
  • A partir daqui, o grupo de jovens pode desde já entregar estes documentos no IPJ da sua área, que enviará os mesmos ao Ministério Público. Após publicação no Diário da Republica, a Associação está reconhecida como Associação Juvenil perante o IPJ, podendo inscrever-se no RNAJ (Registo Nacional de Associações Juvenis), desde que cumpra os requisitos exigidos.

2 – Escritura Pública

  • Recebido o Certificado de Admissibilidade e aprovado a redacção final dos estatutos, estão preenchidos os requisitos para a celebração de Escritura Pública a celebrar em qualquer Cartório Notarial à escolha dos fundadores.
  • Para a Escritura Pública, os fundadores da Associação deverão fornecer os seguintes documentos: Certificado de Admissibilidade; cartão Provisório de Pessoa Colectiva; estatutos da Associação; lista definitiva dos outorgantes da Escritura, bem como as respectivas moradas; fotocópias dos Bilhetes de Identidade e Contribuinte.

3 – Publicações, N.I.P.C. e inscrições na Repartição de Finanças

  • Celebrada a Escritura Pública o Notário comunica oficiosamente a constituição da Associação ao Governo Civil e ao Ministério Público. Igualmente envia para a Imprensa Nacional um extracto para a publicação na III Série do Diário da República.
  • Feita a publicação no Diário da República deverá ser feita a inscrição definitiva no R.N.P.C., resultado desta a emissão do cartão definitivo com a atribuição do NIPC – número de identificação de Pessoa Colectiva.
  • As associações juvenis, devem em seguida, dirigir-se à Repartição de Finanças da área de localização da sede, para aí inscreverem a Associação e dar início à actividade. Constituída a Associação, esta fica sujeita a diversos deveres legais, de entre eles o dever fiscal, de entregar a Declaração de Início de Actividade na Repartição de Finanças de Sede Social da Associação.

4 – Elaboração do regulamento Interno e Aprovação dos corpos sociais

  • Após a saída dos estatutos em Diário da República deverá ser efectuada uma Assembleia-geral para a criação e aprovação do regulamento interno (opcional), bem como para a aprovação dos corpos sociais.

RECONHECIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PERANTE O IPJ

  • Para efeitos da titularidade dos direitos e benefício dos apoios previstos na presente lei, as associações juvenis são reconhecidas pelo IPJ;
  • Só podem ser reconhecidas as associações juvenis constituídas por, pelo menos, 20 pessoas singulares;
  • Para efeitos de reconhecimento, as associações juvenis com personalidade jurídica enviam para o IPJ cópias do documento constitutivo e dos respectivos estatutos;
  • Para efeitos de reconhecimento, as associações juvenis sem personalidade jurídica enviam para o IPJ, por depósito ou carta registada com aviso de recepção, cópias dos estatutos, da acta da Assembleia-Geral em que os mesmos foram aprovados, bem como do certificado de admissibilidade de denominação;
  • O reconhecimento apenas produz efeitos após a publicação, gratuita, pelo IPJ, dos estatutos da associação em sítio na Internet de acesso público, regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da juventude, no qual a informação objecto de publicidade possa ser acedida;
  • O IPJ presta o apoio necessário à constituição das associações juvenis nos termos da presente lei.

INSCRIÇÃO NO RNAJ – (REGISTO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES JUVENIS)

1. Caso a Associação preencha os requisitos de uma Associação Juvenil nos temos da lei e esteja interessada, poderá inscrever-se no RNAJ devendo, para o efeito, contactar a Delegação Regional do Instituto Português da Juventude do Distrito a que pertence;

2. Este passo é opcional, contudo, se as associações não estiverem inscritas não poderão concorrer aos apoios existentes nomeadamente: financeiro, técnico, formativo e logístico.